Sancionada em agosto do ano passado, a Lei Anticorrupção (Lei 1284/13) estabeleceu responsabilidades administrativas e cíveis às empresas por práticas ilícitas nas relações com o setor público. A lei trouxe mudanças significativas no controle das condutas internas. A principal delas é a importância dada aos programas de compliance (adequação às leis). Ou seja, empresas têm que comprovar formalmente que estão andando na linha.
Na última quinta-feira (13), a direção-executiva da OABPrev-RJ participou de um treinamento de compliance anticorrupção. O treinamento foi ministrado pelo escritório Chediak Advogados, especializado no tema. Nas palestras foi detalhada a nova lei, que rege empresas públicas e privadas com relacionamento com entes públicos.
“É necessário não só que executemos as premissas de compliance, mas também que façamos um acompanhamento efetivo. É fundamental também que haja transparência nas atividades da entidade perante as exigências da nova lei. Importante ainda ressaltar a responsabilidade objetiva dos gestores diante de atos de terceiros”, disse o presidente da OABPrev-RJ, Alexandre Albuquerque. Também receberam o treinamento do presidente do Conselho Deliberativo da OAB-Prev, Renan Aguiar, e a Superintendente Carla Schibuola.
Na prática, a lei impõe punições mais severas, como indenizações aos cofres públicos e, em casos extremos, extinção compulsória das atividades. De acordo com o artigo 7º da lei, no momento da aplicação das sanções, as autoridades levarão em conta a “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”.
Ou seja, as empresas que demonstrarem políticas de prevenção à corrupção terão tratamento diferenciado da Justiça. Isso significa que empresas que tiverem programas efetivos de compliance, revelando a existência de controles internos, treinamento de pessoal e procedimentos cumpridos, conseguirão comprovar sua idoneidade perante situações de penalidade.
